Ações no STF pedem para Anvisa cumprir decisão que autorizou doação de sangue por homens gays

Ações pedem que agência siga decisão do tribunal que considerou inconstitucional restrições específicas para doação de homens que fazem sexo com homens. Ações no Supremo Tribunal Federal (STF) afirmam que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vem descumprindo decisão da Corte que derrubou, há um mês, restrições à doação de sangue por homens gays.
A Corte decidiu por maioria, no dia 9 de maio, que normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que limitam a doação de sangue por homens que fizeram sexo com outros homens são inconstitucionais.
Bancos de sangue rejeitam esse tipo de doação de homossexuais que tenha tido relações nos 12 meses anteriores à coleta.
Segundo as ações, após o julgamento, a Anvisa expediu ofício orientando que serviços de hemoterapia públicos e privados continuem seguindo as normas anteriores até que todos os recursos sejam julgados pelo STF.
O G1 entrou em contato com a Anvisa e aguardava uma resposta até a última atualização desta reportagem.
STF derruba restrições para doação de sangue por homossexuais
Duas reclamações foram apresentadas ao STF questionando o descumprimento, assinadas por entidades LGBT, pelo partido Cidadania e pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES). A primeira delas já está com o ministro Luís Roberto Barroso.
Para as associações, o ofício demonstra “má-fé” e tentativa de “procrastinar” o cumprimento da decisão. E que a jurisprudência da Corte é no sentido de que as decisões devem começar ser cumpridas a partir da publicação da ata de julgamento, o que já ocorreu em 22 de maio. Além disso, dizem que a agência já foi notificada no dia 18 de maio.
As entidades pedem que a Anvisa seja obrigada a expedir outra circular dando cumprimento imediato à decisão do Supremo. O senador pede que seja suspensa a eficácia de qualquer orientação a banco de sangue que viole o entendimento firmado pelo STF.
“Tudo que o Movimento LGBTI+ deseja é que não haja dois pesos e duas medidas na análise das práticas sexuais de pessoas LGBTI+, de um lado, e pessoas heterossexuais cisgêneras, de outro. Considerando que o atual critério para homens que fazem sexo com mulheres poderem doar sangue pelo critério sexual é a inexistência de parceiras ocasionais ou desconhecidas, então o critério para que homens que fazem sexo com outros homens tem que ser o mesmo, sob pena de discriminação atentatória ao princípio da isonomia”, diz o pedido.
“O entendimento representa claro avanço nos direitos da população homoafetiva e, ainda, necessário socorro aos bancos de sangue em momento de emergência de saúde internacional decorrente da Covid-19”, diz o senador no outro pedido.
“A própria indicação de urgência no ofício 6146/2020 enviado [pelo STF] ao diretor-geral da Anvisa indica a necessidade de cumprimento imediato da decisão, uma vez que não há necessidade de esforço logístico no cumprimento da decisão”, completa.
Assinam também uma das reclamações, tipo de pedido para questionar o descumprimento de decisões do STF, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), Associação Mães pela Diversidade e GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero.

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