AGU e PGR defendem validade do inquérito das fake news no STF, mas pedem parâmetros claros

PGR defende maior participação do Ministério Público, e AGU requer uma definição mais clara do foco da apuração. Supremo julga se inquérito deve ou não continuar em andamento. STF analisa a validade do inquérito das fake news
A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República defenderam nesta quarta-feira (10) a validade do inquérito das fake news que investiga ameaças a ministros no Supremo Tribunal Federal (STF) e a disseminação de conteúdo falso na internet. Ao mesmo tempo, pediram a definição de parâmetros mais claros para a investigação.
O plenário do STF começou a julgar a validade do inquérito nesta quarta. A investigação foi aberta em 2019, por decisão do próprio Supremo, e questionada em ação pela Rede Sustentabilidade.
PGR e AGU se manifestaram no início da sessão, após a leitura do relatório do ministro Edson Fachin. Até as 17h, nenhum voto havia sido declarado em plenário.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que os ministros devem dar interpretação conforme a Constituição ao regimento interno da Corte e. com isso, “dar balizas para preservar eventuais atos de diligências investigativas”.
Segundo Aras, a PGR não pretende acabar com o inquérito – e o pedido de suspensão feito pelo órgão não foi para “obstar”.
“Nós concordamos com o inquérito porque nós queremos ter o direito de participar, sobre atos e diligências previamente. Mormente aqueles que dizem respeito a atos e diligências invasivos, porque compete também velar pela defesa dos jurisdicionados”, afirmou.
“Precisamos apenas de balizas para que o objeto não seja cambiante [variável]”, argumentou Aras. O PGR pediu ao Supremo “para que o objeto [do inquérito] se faça de forma delimitada e que medidas de forma invasiva sejam submetidas previamente ao sistema acusatória e que o Ministério Público possa receber a atenção do relator Alexandre de Moraes e de outros relatores em outros inquéritos.”
O procurador-geral da República disse, ao final, que “o fenômeno maligno da fake news não se resume aos blogueiros ou às redes sociais”. “Ele é estimulado por todos os segmentos da comunicação moderna.”
“Temos que ter hoje mais cuidado na leitura das notícias para fazermos um filtro fino para encontrar o mínimo de plausibilidade em relação a essa campanha de fake news que não guarda limites de nenhuma natureza. E o pior, que vai estimulando comoções sociais, sustentando pensamentos extremistas, levando a sociedade já desesperada em meio a uma calamidade pública a sentimentos de revolta, incitação e submetido a reações muito delicadas para nossa democracia”, disse.
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Posição da AGU
Antes, o advogado-Geral da União, José Levi, também afirmou que as apurações devem ter continuidade e que a portaria de instauração do inquérito é regular. Ao mesmo tempo, defendeu que a liberdade de expressão deve ser assegurada e não criminalizada, em especial, na internet. “Na democracia, a liberdade de expressão deve ser plena.”
Levi disse que o regimento interno do Supremo permite a criação desse tipo de inquérito. “Essa defesa [do inquérito] não exclui a possibilidade de ponderações”, afirmou.
Segundo o AGU, há dificuldade de distinguir o que é fake news. Para o aprimoramento da prática democrática, segundo ele, é preciso privilegiar liberdade de expressão e “fontes alternativas e independentes de informação”.
“Isso envolve as liberdades de expressão e da imprensa, pelos meios tradicionais, e também, pelos novos meios eletrônicos que aproximam as pessoas.”
Para o ministro, a escolha do meio adequado de fonte de informação pressupõe nunca privilegiar a censura.
O AGU defendeu que a Polícia Federal deve exercer com exclusividade a função de Polícia Judiciária, assegurado seu pleno acesso aos autos e a exclusão, por nulidade, de eventuais atos produzidos por polícia incompetente.
Levi diz também que a inviolabilidade parlamentar deve ser respeitada para não criminalizar a política, pois é uma forma ampla de liberdade de expressão.
O julgamento
No julgamento, os ministros devem decidir se o inquérito tem validade e, por exemplo, até que ponto exige a participação do Ministério Público. A tendência é que os ministros validem o inquérito, com alguns ajustes.
Nas últimas semanas, a legenda pediu ao STF que o caso não fosse analisado. O pedido foi negado.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, também pediu a suspensão do inquérito, argumentando que foi surpreendido pela operação da Polícia Federal, no dia 27, que cumpriu mandados de busca e apreensão. Foram alvos da operação aliados do presidente Jair Bolsonaro. Todos negam irregularidade.
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O Planalto quer o fim das investigações, por temer que os fatos apurados se aproximem do núcleo familiar de Bolsonaro, com poder no chamado gabinete do ódio. Também há preocupação com o reflexo da investigação nas ações que pedem a cassação da chapa Bolsonaro-Mourão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Outro ponto questionado seria a falta de um objeto único de investigações. O inquérito chegou a ser apelidado de “inquérito do fim do mundo”.
O inquérito também foi criticado por ter sido aberto de ofício, sem ser provocado por instituições como a PF ou o Ministério Público, pela designação de um relator sem sorteio, o ministro Alexandre de Moraes, e o fato de que os suspeitos não têm foro no STF, mas, sim, as vítimas – neste caso, os próprios ministros da Corte.
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