AGU pede arquivamento de ação que questiona norma que aumentou número de munições que população pode comprar


A Advocacia-Geral da União afirmou à Justiça Federal de São Paulo que não houve irregularidade em assinatura de general aposentado na portaria editada pelo presidente Jair Bolsonaro. O presidente Jair Bolsonaro durante evento em Brasília nesta sexta-feira (5).
Isac Nóbrega/PR
A manifestação é uma resposta a um pedido de explicações feito pela 25ª Vara Cível Federal de São Paulo sobre a portaria editada pelo governo que elevou de 200 para 600 o número de projéteis permitidos anualmente por registro de arma de pessoa física no país
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta terça-feira (9) o arquivamento da ação na Justiça Federal de São Paulo que questiona norma que aumentou número de munições que população pode comprar no país.
A AGU afirmou à Justiça Federal que o fato de o governo ter feito uma escolha política de autorizar a compra “de x ou y de munição não modifica a necessidade de observância, pelos usuários”, da lei.
Segundo o governo, quem não segue o arcabouço legal continua sendo responsabilizado “por eventuais ilícitos e excessos no exercício da legítima defesa, no manuseio do artefato”. Isso porque o ordenamento brasileiro prevê a “presunção de boa-fé e não o contrário”.
A manifestação é uma resposta a um pedido de explicações feito pela 25ª Vara Cível Federal de São Paulo sobre a portaria editada pelo governo que elevou de 200 para 600 o número de projéteis permitidos anualmente por registro de arma de pessoa física no país.
A ação foi apresentada pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), depois que o jornal “O Estado de S. Paulo” afirmou que o Exército usou assinatura de um oficial já exonerado e sem função para autorizar a última versão do documento.
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A Advocacia defendeu o arquivamento do processo e disse que não cabe ao Poder Judiciário avaliar decisões de governo tomadas levando-se em conta a conveniência e oportunidade.
“A discricionariedade pode ser vista como sendo de gestão político-administrativa e sua análise pelo Poder Judiciário só pode se dar quanto a sua legalidade e legitimidade para atuação administrativa. Não há que se falar, pois, em infringência aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, legalidade ou publicidade administrativas no ato editado pelo Ministro da Defesa em conjunto com o Ministro da Justiça e Segurança Pública”.
A AGU afirma que o procedimento que culminou na publicação da Portaria Interministerial de no 1.634/GM-MD seguiu todos os trâmites legais e administrativos.
“Como se nota, com facilidade, não houve extrapolamento do poder regulamentar ou inovação na ordem jurídica via Portaria, pelo que não há, portanto, ilegalidade, mas tão somente a decisão, de quem tem a competência para orientar, de forma vinculante, a prática do ato administrativo com a observância de requisitos previstos em lei e detalhados em regulamento, de acordo com a política pública eleita”.
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De acordo com o governo, a nova regra teve o objetivo de estabelecer divisão entre os adquirentes das munições em três categorias, definindo os quantitativos em razão dos calibres dos armamentos e da finalidade do uso, diferentemente do que estabelecia a norma revogada (a Portaria Interministerial n. 412/GM-MD), que levava em conta, tão somente, a pessoa física adquirente.
O texto diz ainda que o processo para a edição da portaria começou após uma provocação feita pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) direcionada ao Ministro de Estado da Defesa.
O governo afirmou ainda que não há irregularidade no fato de a norma ter sido fundamentada em parecer do general de brigada Eugênio Pacelli Vieira Mota, que já havia sido exonerado e não tinha mais função no governo.A AGU afirma que o Estatuto do Militar determina que somente após ultrapassado o prazo de 45 dias ou após a transmissão/passagem oficial do cargo/função a outro militar é que o militar transferido para a reserva remunerada não terá mais a obrigação de continuar no exercício de suas funções e será considerado desligado da organização a que estiver vinculado. Caso contrário, fica sujeito ao crime de abandono.
“O presente caso, suscita-se a incompetência do General Eugênio Pacelli Vieira Mota, então Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro, para emissão de “parecer técnico” a viabilizar a edição do ato ora combatido (exigência que não encontra guarida legal), uma vez que o militar havia sido exonerado do cargo que ocupava na estrutura do Comando do Exército e passado para a reserva remunerada em ato publicado no DOU do dia 26/03/2020, data anterior à publicação da Portaria Interministerial no 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020”, escreveu a AGU.
A Advocacia sustentou ainda que “vale ressaltar que inexiste previsão legal a endossar a necessidade de parecer técnico prévio da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do Exército, onde o General Eugênio Pacelli Vieira Mota exercia a chefia, uma vez que a competência para edição da Portaria Interministerial, como ressaltado acima, é do Ministro de Estado da Defesa em conjunto com o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública”.
“Tal consulta foi feita por mensagem eletrônica, a fim de dar maior eficiência e fluidez na tramitação do processo administrativo, praxe, inclusive, que é muito comum entre as chefias do serviço público federal, mormente em tempos de pandemia do novo coronavírus em que muitos órgãos institucionalizaram o trabalho remoto. Portanto, resta evidenciado que a Portaria Interministerial 1.634/GM-MD não padece de qualquer ilegalidade a ensejar sua nulidade”.

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