Ministro do TCU faz alertas, mas propõe aprovação de contas do 1º ano do governo Bolsonaro

Relatório do ministro Bruno Dantas ainda precisa ser votado pelo plenário do TCU. Documento aponta 7 irregularidades, 6 impropriedades e 1 distorção. O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), propôs nesta quarta-feira (10) a aprovação das contas do governo de 2019, primeiro ano sob a presidência de Jair Bolsonaro.
O relatório do ministro aponta 14 ressalvas com relação às contas de 2019: sete irregularidades, seis impropriedades e uma distorção de valor. O documento ainda traz sete alertas ao governo (leia mais abaixo).
A proposta do ministro segue sendo analisada e ainda precisa ser votada pelo plenário do TCU. Se for aprovado, o relatório recomendando a aprovação das contas segue para análise do Congresso, que dá a palavra final sobre as contas do governo, e que pode seguir a recomendação do tribunal ou não.
O TCU ja rejeitou, por exemplo, as contas das ex-presidente Dilma Rousseff, referentes aos anos de 2014 e 2015. A rejeição das contas de 2014 se deveu, ente outros fatores, às irregularidades que ficaram conhecidas como “pedaladas fiscais”.
Quando o Congresso rejeita as contas do governo, o presidente pode sofrer sanções.
Durante a leitura do seu voto, o ministro Bruno Dantas disse ainda ver risco de uso do orçamento público como “instrumento de limitação à liberdade de expressão e de imprensa”.
Segundo ele, isso pode ser feito por meio de distribuição de benefícios e empecilhos a veículos de comunicação em função do grau de alinhamento político-ideológico com o governo federal.
Alertas
O relatório faz sete alertas ao governo federal. Em um deles, Dantas aponta que a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais e de bancada estadual ficou abaixo dos montantes exigidos e sem as devidas justificativas, o que pode levar a registro de irregularidade.
Outro alerta refere-se ao risco de descumprimento da chamada “regra de ouro”, que proíbe que o governo contraia dívida para cobrir despesas correntes, como o pagamento de salário de servidores. Pela regra, o endividamento do governo só é admitido no caso de uso dos recursos para investimentos, que podem depois se refletir em crescimento da economia e em aumento da arrecadação.
Congresso abre crédito e autoriza o governo a contornar a chamada ‘regra de ouro’
Dantas lembra que, em 2019, o governo precisou de autorização do Congresso Nacional para fazer operações de crédito e cumprir a “regra de ouro”.
Segundo o documento “um ambiente de sucessivos déficits primários e diante da necessidade de manutenção da oferta dos serviços públicos ao cidadão, há o risco de realização de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital”.
Outras irregularidades apontadas no relatório de Dantas são:
Uso de R$ 1,48 bilhão pelo INSS que não estavam previstos no Orçamento de 2019. Com isso, o órgão teve que usar recursos do Orçamento de 2020 para pagar despesas referentes à 2019;
Aporte de capital de R$ 7,6 bilhões à Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron) para que a empresa comprasse navios de empresas privadas. Segundo o TCU, não há evidências de que o aumento de capital teve o objetivo de ampliar a capacidade instalada da Emgepron para prestar serviços ao seu controlador.

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