TCU recomenda aprovação, com ressalvas, das contas do 1° ano do governo Bolsonaro

Palavra final cabe ao Congresso, que pode seguir ou não a recomendação do tribunal. Relatório apontou 14 ressalvas em relação às contas do governo de 2019. O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou nesta quarta-feira (10) que o Congresso Nacional aprove, com ressalvas, as contas do governo de 2019, primeiro ano sob a presidência de Jair Bolsonaro.
O relatório aprovado pelo plenário aponta 14 ressalvas em relação às contas de 2019: sete irregularidades, seis impropriedades e uma distorção de valor. O documento ainda traz sete alertas ao governo (leia mais abaixo).
A proposta segue agora para análise do Congresso, que dá a palavra final sobre as contas do governo, e que pode seguir a recomendação do tribunal ou não. Quando o Congresso rejeita as contas do governo, o presidente pode sofrer sanções.
O TCU já rejeitou, por exemplo, as contas da ex-presidente Dilma Rousseff, referentes aos anos de 2014 e 2015. A rejeição das contas de 2014 se deveu, ente outros fatores, às irregularidades que ficaram conhecidas como “pedaladas fiscais”.
TCU recomenda ao Congresso rejeitar contas de Dilma de 2015
Ao citar as irregularidades encontradas nas contas do primeiro ano do governo Bolsonaro, o ministro do TCU Bruno Dantas, que é relator do processo, afirmou que há situações que insinuam um movimento de “afrouxamento das regras fiscais” e que isso pode ser “bastante nefasto” para as contas públicas.
Durante a leitura do seu voto, o ministro disse ainda ver risco de uso do orçamento público como “instrumento de limitação à liberdade de expressão e de imprensa”.
Segundo ele, isso pode ser feito por meio de distribuição de benefícios e empecilhos a veículos de comunicação em função do grau de alinhamento político-ideológico com o governo federal.
O presidente Jair Bolsonaro e alguns ministros acompanharam a transmissão da sessão do TCU que analisou as contas do primeiro ano do governo. Por causa da pandemia da Covid-19, as sessões do TCU são virtuais.
Alertas
O relatório faz sete alertas ao governo federal. Em um deles, Dantas aponta que a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais e de bancada estadual ficou abaixo dos montantes exigidos e sem as devidas justificativas, o que pode levar a registro de irregularidade.
Outro alerta refere-se ao risco de descumprimento da chamada “regra de ouro”, que proíbe que o governo contraia dívida para cobrir despesas correntes, como o pagamento de salário de servidores. Pela regra, o endividamento do governo só é admitido no caso de uso dos recursos para investimentos, que podem depois se refletir em crescimento da economia e em aumento da arrecadação.
Dantas lembra que, em 2019, o governo precisou de autorização do Congresso Nacional para fazer operações de crédito e cumprir a “regra de ouro”.
Segundo o documento “um ambiente de sucessivos déficits primários e diante da necessidade de manutenção da oferta dos serviços públicos ao cidadão, há o risco de realização de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital”.
Outras irregularidades apontadas no relatório de Dantas foram:
Uso de R$ 1,48 bilhão pelo INSS que não estavam previstos no Orçamento de 2019. Com isso, o órgão teve que usar recursos do Orçamento de 2020 para pagar despesas referentes à 2019;
R$ 1,2 bilhões de despesas com organismos internacionais em 2019 ficaram sem previsão orçamentária. Sobre essas transferências de gasto para o ano seguinte, o relatório afirma que a conduta se desvia da regra do “teto de gastos” ao fazer com que o excesso de despesas seja custeado por dotações dos anos seguintes, o que pode configurar “rolagem irregular” de obrigações financeiras. “A prática é inequivocamente perversa porque desfigura o correto retrato intertemporal sobre as finanças públicas”.
Aporte de capital de R$ 7,6 bilhões à Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron) para que a empresa comprasse navios de empresas privadas. Segundo o TCU, como ocorreram, os gastos não impactaram o Teto de Gastos em 2019, mas se a aquisição dos equipamentos fosse feita pela Marinha, haveria reflexo no Teto dos Gastos.
A atipicidade do procedimento revela que a modelagem adotada configurou medida de escape à EC 95/2016, visando à execução de despesas públicas por meio de empresa estatal em favor de órgão da administração direta”, afirma o relatório.
R$ 1,2 bilhões de despesas com organismos internacionais em 2019 ficaram sem previsão orçamentária.
Pedalada fiscal
Durante coletiva de imprensa após a sessão, o ministro Bruno Dantas foi questionado se o governo Bolsonaro não teria cometido “pedalada fiscal” ao pagar gastos de 2019 com o orçamento de 2020.
Segundo o ministro, a situação atual é diferente da vista em 2014, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Na época, apontou ele, a irregularidade envolveu bancos públicos, como Banco do Brasil, Caixa e BNDES, com participação dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e outros.
“Isso não pode ser comparado com uma transgressão que vai ter ressalva identificada em única autarquia, com um volume muito menor e um período de tempo que durou alguns dias. Em 2014 foram oito, nove, dez meses de pedalada”, afirmou Dantas, que ressaltou, porém, que a irregularidade apontada agora, ocorrida no governo Bolsonaro, pode levar a punição de gestores.
Questionado se essa transferência de orçamentos não seria um crime de responsabilidade, Dantas afirmou que o TCU não examina crime, mas sim o Congresso Nacional.

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