Violência não é liberdade de expressão, é criminalidade, diz Barroso


Ministro fez a afirmação ao apresentar seu voto dentro da sessão em que está sendo julgada ação que questiona legalidade do inquérito das ‘fake news’. O ministro Luís Roberto Barroso, do STF
Nelson Jr./SCO/STF
Terceiro a votar pela legalidade do inquérito das “fake news” no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso afirmou nesta quarta-feira (17) que a democracia não tem espaço para a violência, ameaças e o discurso de ódio.
“Isso não é liberdade de expressão. Isso tem outro nome, isso se insere dentro da rubrica maior que é a criminalidade”, defendeu Barroso.
O Supremo retomou nesta quarta o julgamento da ação do partido Rede Sustentabilidade, que, em 2019, contestou a abertura do inquérito.
Em seu voto, Barroso afirmou que o inquérito é válido e que a Constituição não reserva ao Ministério Público a condução da investigação. O inquérito está sendo conduzido pelo próprio Supremo, ao invés do MP, o que vem sendo questionado.
“Há diversas hipóteses na legislação brasileira de investigações conduzidas pela Receita Federal, pelo Banco Central”, exemplificou.
Segundo o ministro, os ataques ao STF, que vêm sendo feitos especialmente via redes sociais, “permitem que se amplie a ideia de sede e dependência para significar tudo aquilo que de alguma forma chegue ao tribunal agredindo, sem se exigir que alguém entre no prédio da Corte”.
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Além disso, disse que somente ao final do inquérito, com oferecimento ou não de denúncia, se definirá a competência para o processo de quem tem ou não foro privilegiado.
Liberdade de expressão
Com relação ao objeto das investigações, Barroso afirmou que o exercício de liberdade de expressão não é infração à lei penal, por isso, não é alvo do inquérito.

“A livre circulação de ideias, de fato e de opinião é pressuposto do exercício de múltiplas liberdades”, defendeu. “É preciso não confundir liberdade de expressão com outros comportamentos”, afirmou Barroso.
Sobre os ataques ao STF e ameaças aos ministros da corte, o ministro afirmou que “nenhuma sociedade civilizada pode tolerar esse tipo de conduta, esse tipo de desrespeito às instituições e as pessoas” e defendeu a independência dos juízes.
“Juiz tem que ser independente, tem que poder julgar sem medo, medo pessoal, medo pela sua família. Juiz não exerce poder em nome próprio, exerce poder em nome da sociedade, sob a Constituição, para fazer o que é certo. Juiz não tem amigo ou inimigo, nem adversário, nem aliado. A lógica do juiz é do certo ou errado, justo ou injusto, legítimo ou ilegítimo”, afirmou o ministro.
Segundo Barroso, “uma das características do pensamento fascista é a inaceitação do outro, é a crença de que existam donos da verdade. Na democracia, a verdade não tem dono”, disse.
A busca pela verdade, continuou ele, inclui vários pontos de observação, “o que não inclui ameaçar de violência física, violência moral ou atacar destrutivamente as instituições.”
“O problema não são as críticas. Quem quer que desempenhe função pública está sujeito à crítica, à crítica construtiva, destrutiva, justa e injusta”, disse.
“Quem recebe dinheiro para fazer campanhas de ódio não é militante. Primeiro, é mercenário, porque recebe dinheiro para a causa. E segundo, é criminoso, porque atacar as pessoas com ódio com violência com ameaças não é coisa de gente de bem. É gente capturada pelo mal. Não há causa que possa legitimar esse tipo de conduta.”

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